TJRJ e AMB DIVULGAM NOTA SOBRE AUXÍLIO EDUCAÇÃO

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) vêm a público esclarecer o projeto de lei que regula o auxílio educação para magistrados e servidores.

O auxílio educação é direito dos trabalhadores e na área pública estadual é recebido por várias categorias. A proposta busca a paridade com o Ministério Público do Estado e é estendida aos cerca de 16.000 servidores.

Seu valor será fixado por Resolução e, como consta dos cálculos que fizeram acompanhar o projeto, este será igual aos que já vêm sendo pagos a título de auxílio creche, compatíveis com os que são recebidos pelos servidores da Assembleia e membros e servidores do Ministério Público.

Como verba indenizatória, depende de comprovação e a indenização mensal poderá, inclusive, ser menor do que esses valores. Deve ser limitado a três filhos ou dependentes que não poderão exercer qualquer atividade remunerada.

O projeto limita o valor total desse auxílio a ser pago a cada magistrado ou servidor pela totalidade de filhos ou dependentes a, respectivamente, 25% do maior subsídio ou ao maior vencimento básico. Isso não quer dizer que os beneficiários irão receber esses valores, como equivocadamente sugerem as matérias veiculadas.

A proposta vem ao encontro da política de valorização de magistrados e servidores do Poder Judiciário, fortalecendo o apoio à educação e dando cumprimento ao artigo 227, da Constituição Federal.

 12 de setembro de 2014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime da Lei 9.492/97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título de crédito ou de outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário.

A decisão, unânime, foi tomada em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. A tese passa a orientar os tribunais de segunda instância em recursos que discutem a mesma questão.

O recurso julgado no STJ veio de São Paulo. Um produtor rural ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o Varejão Casa da Maçã. Contou que emitiu cheque para pagar mercadoria adquirida no estabelecimento, mas não pôde honrar o pagamento, o que levou o cheque a protesto.

Disse ter quitado a dívida posteriormente, mas, ao tentar obter um financiamento para recuperação das pastagens de sua propriedade, constatou-se o protesto do cheque que já havia sido pago, sem que tenha sido promovido o respectivo cancelamento.

Sonho frustrado

O produtor alegou em juízo que a não concessão do financiamento, por ele ser “devedor de dívida já paga”, frustrou seus projetos e ainda lhe causou prejuízos materiais.

O juízo da 3ª Vara da Comarca de Araras não acolheu o pedido de indenização. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença.

Em recurso especial, o produtor argumentou que a decisão do tribunal estadual seria contrária à jurisprudência do STJ, a qual, segundo ele, atribuiria ao credor e não ao devedor a responsabilidade pela baixa no protesto.

Interpretação temerária

Em seu voto, o ministro Salomão destacou que, como o artigo 26 da Lei 9.492/97 disciplina que o cancelamento do registro do protesto será solicitado mediante a apresentação do documento protestado, é possível inferir que o ônus do cancelamento é mesmo do devedor.

Segundo ele, seria temerária para com os interesses do devedor e de eventuais coobrigados a interpretação de que, mesmo com a quitação da dívida, o título de crédito devesse permanecer em posse do credor.

“A documentação exigida para o cancelamento do protesto (título de crédito ou carta de anuência daquele que figurou no registro de protesto como credor) também permite concluir que, ordinariamente, não é o credor que providenciará o cancelamento do protesto”, disse o relator.

Com esses fundamentos, o ministro negou provimento ao recurso do produtor rural. 

Fonte: STJ

CINCO DIAS ÚTEIS PARA EXCLUIR O NOME DO CADASTRO NEGATIVADO.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a quitação do débito, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Esse pedido deve ser feito no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do valor necessário para a quitação do débito vencido.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, votou de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, a qual estabelece que o credor, e não o devedor, tem o ônus da baixa da inscrição do nome em banco de dados restritivo de crédito, em virtude do que dispõe o artigo 43, combinado com o artigo 73, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

"A propósito, este último, pertencente às disposições penais, tipifica como crime a não correção imediata de informações inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados", assinalou Salomão.

O recurso foi julgado como repetitivo, pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), em razão de haver inúmeros processos que tratam do mesmo tema nas instâncias inferiores. Assim, o entendimento firmado na Segunda Seção servirá como orientação, evitando que novos recursos semelhantes cheguem ao STJ.

Sem regra específica

O ministro Salomão mencionou um estudo comparativo de jurisprudência, publicado em setembro de 2012, que aborda as diversas posições sobre o momento em que o credor deve providenciar a baixa da negativação.

Nesse estudo, foram encontrados três entendimentos: a) quitada a dívida, o credor providenciará a exclusão do nome no prazo de cinco dias, contados da data do pagamento efetivo; b) quitada a dívida, o credor providenciará a exclusão do nome de imediato; e c) quitada a dívida, o credor providenciará a exclusão em breve ou razoável espaço de tempo.

"No caso, como não existe regramento legal específico, e os prazos abrangendo situações específicas não estão devidamente discutidos e amadurecidos na jurisprudência do STJ, entendo ser necessário o estabelecimento de um norte objetivo", disse o ministro.

Segundo Salomão, se o CDC considera razoável o prazo de cinco dias úteis para que os órgãos do sistema de proteção ao crédito comuniquem a terceiros a retificação de informações incorretas, esse mesmo prazo pode ser adotado para o requerimento da exclusão do nome do consumidor que deixou de ser inadimplente.

"À míngua de disciplina legal, acredito que essa solução tenha o mérito de harmonizar as correntes jurisprudenciais constatadas no âmbito do STJ e servir como parâmetro objetivo, notadamente para caracterizar a breve supressão do nome do outrora devedor dos cadastros desabonadores", concluiu o ministro.


FONTE: STJ.

TURMAS RECURSAIS DO TJRJ FIM DO BIÊNIO (2011/2012)

Turmas Recursais encerram biênio 2011/2012 com êxito

Notícia publicada em 17/01/2013 16:16 

Em fevereiro, termina o mandato de dois anos dos juízes titulares do Conselho Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro. Durante o biênio 2011/2012, os magistrados julgaram recursos contra sentenças dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dos Juizados da Fazenda Pública da Capital. Ao total, os magistrados receberam 226.048 ações.

O número representa um aumento significativo em relação ao biênio 2009/2010, quando as Turmas Recursais Cíveis e Criminais receberam 153.832 recursos. Só no ano passado, foram distribuídas 125.364 ações, quase 25 mil a mais do que o total distribuído em 2011, quando foram recebidos 100.684 processos. As principais demandas no Conselho Recursal são da área cível, principalmente contra empresas de telefonia e de varejo, bancos e prestadoras de serviço público.

Apesar do total de processos ter aumentado, os juízes conseguiram diminuir o tempo médio de julgamento dos recursos de 17,36 dias em 2011 para 13,04 dias em 2012. Na prática, a redução quer dizer um maior empenho dos magistrados em manter a celeridade do julgamento dos recursos. E esse trabalho é reconhecido pelas próprias partes, já que o índice de satisfação do usuário das Turmas Recursais é de 98%.

“Inicialmente, deve ser destacado o trabalho primoroso de todos os juízes que trabalharam no biênio 2011/2012 no Conselho Recursal. As Turmas Recursais são o fim da linha dos processos que tramitam no sistema dos juizados. Os juízes que as integram dão a última palavra acerca das lides ajuizadas nos juizados. O posicionamento alcançado nas Turmas reverbera para todo o Estado, influindo incisivamente no comportamento da sociedade, principalmente nas relações de consumo. Essa influência é tamanha que chega a ensejar mudanças inclusive legislativas. As Turmas têm o papel de uniformizar posicionamentos, criando mecanismos para que os juízes que atuam no 1º grau de jurisdição possam decidir com maior brevidade lides de massa”, destacou o juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, coordenador das Turmas Recursais.

Para assegurar a celeridade dos julgamentos dos recursos nas turmas, a qualidade técnica das decisões e a segurança jurídica, são realizadas reuniões mensais com todos os componentes do Conselho Recursal. O objetivo é antecipar a uniformização das decisões controvertidas.

“A cada novo produto de concepção jurídica e econômica duvidosa, recebemos uma avalanche de processos que acarretarão interpretações variadas dos aplicadores do direito e particularmente dos magistrados, até que um incidente de uniformização de jurisprudência venha a consolidar o entendimento de nosso colegiado. Diante desta realidade, implantamos um modelo diferenciado de atuação nas turmas recursais de nosso estado”, explicou o desembargador Antonio Saldanha Palheiro, presidente da Comissão dos Juizados Especiais (Cojes), acrescentando que o cronograma de reuniões mensais foi estabelecido após prévio consenso de todos os integrantes das Turmas Recursais.

“Nas reuniões, os magistrados apresentam as questões de maior perplexidade e volume de incidências nas respectivas Turmas, que são exaustivamente debatidas até que finalmente colocadas em votação, com o compromisso dos participantes de adotarem o entendimento vencedor, ainda que dissonante de sua orientação pessoal, exercitando assim autêntico centralismo democrático para consolidação das teses objeto de recursos”, completou o magistrado.

As Turmas Recursais

O Tribunal de Justiça do Rio tem cinco Turmas Recursais Cíveis, que contam com 20 juízes; duas Turmas Recursais Criminais, com oito magistrados; e duas Turmas Recursais da Fazenda Pública, com quatro. Cada juiz cumpre mandato de dois anos. Os magistrados são selecionados seguindo critérios de antiguidade e merecimento.

Os juízes das Turmas Recursais no biênio 2011/2012 foram: Brenno Cruz Mascarenhas Filho, André Luiz Cidra, Ricardo Alberto Pereira, Adalgisa Baldotto Emery, Eduarda Monteiro de Castro Souza Campos, Flávio Citro Vieira de Mello, Ricardo de Andrade Oliveira, Simone de Araújo Rolim, Paulo Roberto Sampaio Jangutta, Rhohemara dos Santos Carvalho Arce Marques, Alexandre Chini Neto, Claudia Cardoso de Menezes, Karenina David Campos de Souza e Silva, Luiz Eduardo de Castro Neves, José de Arimateia Beserra Macedo, Antonio Carlos Maisonnette Pereira, Livingstone dos Santos Silva Filho, Suzane Viana Macedo, Tiago Holando, Paloma Rocha Douat Pessanha, Marcia Pumar, Antonio Aurélio Abi-ramia Duarte, Fábio Porto, Luis Henrique, Maria Paula Galhardo, Daniella Alvarez Prado, Sandra Santarém Cardinali, Joaquim Domingos de Almeida Neto, Marcel Laguna Duque Estrada, Ana Luiza Coimbra Mayon Nogueira, Arthur Narciso de Oliveira Neto, Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira, Murilo André Kieling Cardona Pereira, Paulo César Vieira de Carvalho e Carlos Fernando Potyguara Pereira.

Fonte: TJRJ

15012013