No dia 05/02/2016 foi publicada no DOU a Lei Federal nº 13.256/2016, (aqui)
que altera os artigos 12 (ordem cronológica de conclusão para julgamento), e,
os artigos 153,521,537,966 (ação rescisória), 988 (reclamação), 1.029, 1.035,
1.036, 1.038, 1.041 e 1.042, além de revogar expressamente outros
dispositivos do Novo Código.
Procure ficar atento a outras alterações que vierem a surgir....
* dentre outros pontos polêmicos até a data da entrada em vigor consegue ser objeto de polêmica (este é o tema de nossa próxima publicação)
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